Programa Regressar: o Benefício Fiscal para Quem Volta a Portugal

• É elegível se voltar a ser residente fiscal em Portugal até 2026, depois de pelo menos cinco anos civis completos a viver no estrangeiro, e tiver sido residente fiscal em Portugal antes desse período de ausência.
• O benefício exclui de tributação 50% dos rendimentos de trabalho dependente e de trabalho independente, com um limite de 250.000 euros por ano, no ano do regresso e nos quatro anos seguintes.
• É automático — basta assinalar o regime no Modelo 3 (Anexo H) todos os anos; não há pedido prévio nem aprovação da AT.
• Não pode combinar com o RNH, o IFICI ou o IRS Jovem — optar por um destes regimes impede o acesso a este, e vice-versa.

"Programa Regressar" é o nome popular do regime fiscal previsto no artigo 12.º-A do Código do IRS (CIRS) — um benefício dirigido a quem já foi residente fiscal em Portugal, saiu do país durante vários anos, e está agora a regressar. É diferente do RNH (dirigido a quem chega pela primeira vez) e do IFICI, o sucessor do RNH desde 2024 para perfis de investigação e inovação.

Quem é elegível

Na redação atual do artigo 12.º-A (com a última alteração pela Lei n.º 82/2023, Orçamento do Estado para 2024), tem de reunir cumulativamente estas quatro condições:

• Tornar-se novamente residente fiscal em Portugal — nos termos dos testes de residência do artigo 16.º, n.os 1 e 2, do CIRS — num ano até 2026, inclusive.
• Não ter sido considerado residente fiscal em Portugal em nenhum dos cinco anos imediatamente anteriores. A AT interpreta este requisito de forma estrita, por ano civil completo: uma informação vinculativa de abril de 2026 (n.º 29813/2026) recusou um pedido porque o contribuinte tinha sido residente em Portugal durante parte do primeiro desses cinco anos de ausência — mesmo poucos meses de sobreposição quebram o requisito.
• Ter sido residente fiscal em Portugal em algum momento anterior a esse período de cinco anos de ausência — é isto que o torna "ex-residente", e não um recém-chegado que nunca viveu em Portugal.
• Ter a situação tributária regularizada em cada um dos anos em que beneficia do regime.

Há ainda uma condição que não tem que ver com o seu histórico: não pode ter solicitado a inscrição como Residente Não Habitual (RNH). O n.º 2 do artigo 12.º-A exclui-o expressamente.

Em que consiste o benefício

Cinquenta por cento dos rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e dos rendimentos empresariais e profissionais (categoria B) ficam excluídos de tributação — ou seja, só a outra metade é tributada às taxas normais. A exclusão aplica-se até ao montante correspondente ao limite superior do primeiro escalão da taxa adicional de solidariedade (artigo 68.º-A, n.º 1, do CIRS), que em euros corresponde a 250.000 euros por ano, segundo a própria resposta da AT nas FAQ publicadas. Rendimentos acima desse valor não beneficiam da exclusão de 50%.

O benefício dura cinco anos: o ano em que reúne pela primeira vez as condições de residência, mais os quatro anos seguintes. Se regressar em 2025, por exemplo, o benefício prolonga-se até 2029, desde que continue a cumprir as restantes condições em cada ano.

Como pedir o benefício

O benefício é automático no sentido em que a AT não o aprova previamente — não há nenhum pedido a submeter antes de regressar. Pede-se diretamente na declaração Modelo 3 de IRS de cada ano, no Anexo H (Quadro 4, rendimentos total ou parcialmente isentos mas sujeitos a englobamento para efeitos de taxa média), assinalando que está a invocar o artigo 12.º-A. Se for trabalhador por conta de outrem, também tem de informar a entidade patronal de que reúne as condições, para que a retenção na fonte seja calculada apenas sobre metade do salário; se faturar como trabalhador independente, deve indicar no recibo "Retenção sobre 50%, nos termos do artigo 12.º-A do Código do IRS", para que a retenção seja aplicada corretamente na fonte.

Porque não é cumulativo com o RNH, o IFICI ou o IRS Jovem

Portugal tem vários benefícios fiscais paralelos para quem estabelece (ou reestabelece) residência, e as regras estão deliberadamente construídas para que se escolha apenas um, não vários. O próprio artigo 12.º-A exclui quem já se tenha inscrito como RNH. No sentido inverso, o artigo 58.º-A, n.º 10, do Estatuto dos Benefícios Fiscais — o regime do IFICI que substituiu o RNH para perfis de investigação, inovação e postos de trabalho qualificados a partir de 2024 — exclui quem tenha optado pelo artigo 12.º-A. E o IRS Jovem (artigo 12.º-B), o regime para contribuintes com menos de 35 anos, exclui expressamente quem beneficie ou tenha beneficiado do RNH, do IFICI ou do Programa Regressar; a própria FAQ da AT confirma que nenhum destes regimes é cumulativo entre si, considerando a acumulação uma violação do princípio da igualdade fiscal.

Na prática, a escolha depende de qual regime se ajusta melhor à sua situação — o Programa Regressar premeia um regresso genuíno após uma ausência prolongada; o RNH (onde ainda se aplica acesso transitório) e o IFICI premeiam perfis profissionais específicos; o IRS Jovem premeia a idade e o início de carreira — e só pode recorrer a um de cada vez.

Um regime em constante alteração

O artigo 12.º-A foi alterado em praticamente todos os orçamentos do Estado desde que foi criado pela Lei n.º 71/2018 (OE 2019): cobria inicialmente regressos em 2019-2020 com um período de ausência de três anos, foi alargado a 2021-2023 pela Lei n.º 12/2022, e voltou a ser alargado — com o atual período de ausência de cinco anos e o limite de regresso em 2026 — pela Lei n.º 82/2023. Folhetos mais antigos da AT que ainda descrevem a versão 2019-2023 estão hoje ultrapassados. Dado este histórico, não assuma que o limite de 2026 é definitivo — confirme a redação em vigor no Portal das Finanças antes de planear um regresso para depois de 2026.