%22%2F%3E%3Cpath%20d%3D%22M-4%2066%20C%2014%2050%2C%2034%2082%2C%2050%2066%20S%2084%2050%2C%20100%2066%22%20stroke%3D%22white%22%20stroke-opacity%3D%220.55%22%2F%3E%3C%2Fg%3E%3C%2Fsvg%3E)
Termos de serviço
Atualizado 2026-07-09
Ao usar a Finkavo concorda com estes termos. Estão escritos para serem claros — sem cláusulas desenhadas para o apanhar.
Aceitação
Registar-se cria um acordo vinculativo entre si e a Finkavo. Se não aceita os termos, não crie conta. Utilizadores existentes ficam vinculados pela versão atual; alterações materiais serão enviadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência.
O que a Finkavo é (e não é)
O Finkavo é um assistente bilingue que o ajuda a compreender as suas obrigações fiscais e administrativas em Portugal, traduz cartas, mantém um calendário de prazos e armazena documentos. As respostas baseiam-se em materiais públicos (AT, Segurança Social, orientações publicadas) e citam-nos para que possa verificar. As respostas são também geradas por modelos de linguagem (IA) e podem ser imprecisas, incompletas ou desactualizadas — as citações existem precisamente para que as possa confirmar. O Finkavo NÃO é um consultor fiscal certificado, contabilista ou advogado, e o uso do Finkavo não cria qualquer relação profissional. Se a decisão for importante (pagar imposto, submeter, responder à AT / AIMA / Segurança Social) confirme com a fonte oficial ou com um profissional qualificado (contabilista certificado, TOC, advogado).
Uso justo
Uma conta por pessoa. Não use a Finkavo para spam, scraping, revenda ou automatizar consultas abusivas contra o nosso orçamento de LLM. Se carregar documentos que não lhe pertencem, é responsável pelas consequências.
Direito de livre resolução de 14 dias
Se é consumidor com residência na UE, a Directiva 2011/83/UE + o Decreto-Lei português 24/2014 concedem-lhe 14 dias, a contar do dia em que subscreve, para cancelar um plano pago do Finkavo sem indicar motivo e sem penalização. Como o Finkavo é um serviço digital, este direito só é perdido se (a) aceder efectivamente às funcionalidades pagas durante os 14 dias E (b) tiver renunciado expressamente ao direito no checkout — o Stripe pede que confirme esta renúncia para lhe darmos acesso completo de imediato. Se não tiver marcado essa confirmação, mantém o direito de livre resolução durante os 14 dias completos. Para exercer, envie email para hello@finkavo.com no prazo de 14 dias após a subscrição; cancelamos o plano e reembolsamos o valor cobrado. Os day passes e packs avulso de submissão são bens separados — o direito de livre resolução para estes esgota-se assim que os utiliza, ao abrigo da mesma lei.
Facturação, renovação e cancelamento
As subscrições pagas renovam-se automaticamente no fim de cada período de facturação (mensal ou anual, consoante o que escolheu no checkout). Não enviamos aviso de renovação — a data de renovação está sempre visível na página Definições → Facturação, e o Stripe envia um recibo por email a cada cobrança. Para cancelar, vá a Definições → Facturação → Gerir subscrição; o cancelamento produz efeitos no fim do período de facturação em curso, e mantém o acesso completo até lá. Não há reembolsos parciais do tempo já decorrido no período em curso. Os day passes e packs avulso de submissão são cobranças únicas e não renovam. O direito de livre resolução de 14 dias (secção anterior) é distinto do cancelamento e só se aplica nos primeiros 14 dias de uma nova subscrição.
Limitação de responsabilidade
O Finkavo é fornecido tal como está. Não garantimos que todas as respostas estejam correctas ou que a aplicação esteja sempre disponível. Na medida permitida pela lei portuguesa, a responsabilidade do Finkavo está limitada ao montante que pagou nos 12 meses anteriores ao incidente (zero se estiver no plano gratuito). Nada nesta secção limita ou exclui a responsabilidade por (a) negligência grave, (b) dolo, (c) morte ou lesão corporal, ou (d) danos causados por tratamento ilícito de dados pessoais. O seu direito a indemnização ao abrigo do artigo 82.º do RGPD mantém-se — nenhuma cláusula aqui o pode afastar.
Jurisdição
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Disputas são resolvidas nos tribunais de Lisboa, salvo se o RGPD ou a lei de defesa do consumidor lhe conceder o direito ao seu tribunal local.
Fechar a conta
Vá a /app/settings/profile → Zona de perigo → Apagar a minha conta. Todos os dados são eliminados. Se tinha subscrição paga é cancelada automaticamente no fim do período atual.