Como Abrir Atividade no Portal das Finanças — Passo a Passo

• Tem de abrir atividade antes de faturar mais do que uma vez — um verdadeiro trabalho pontual (ato isolado) é tratado de forma diferente.
• Duas decisões antes de começar: o código CAE e Regime Simplificado vs Contabilidade Organizada.
• O registo na Segurança Social é automático quando abre atividade — não há submissão separada.
• É gratuito, e demora minutos online no Portal das Finanças.

Se vai fazer mais do que um trabalho pontual (um ato isolado), a lei portuguesa exige que abra atividade formalmente junto da Autoridade Tributária (AT) antes de faturar seja a quem for. É o passo que o torna, para efeitos fiscais e de Segurança Social, um trabalhador independente registado — recibos verdes.

Duas decisões a tomar antes de começar

O formulário de abertura de atividade pede duas coisas que deve decidir antes de submeter: o código de atividade e o regime de tributação.

• CAE / código CIRS — o código que classifica o trabalho que vai efetivamente faturar. Consulte o SICAE (Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas) ou as perguntas frequentes da AT sobre códigos CAE/CIRS antes de submeter.
• Regime de tributação — Regime Simplificado (tributação sobre uma percentagem fixa do rendimento, sem necessidade de contabilista, a opção mais comum para quem está a começar) ou Contabilidade Organizada (um contabilista certificado trata de tudo, obrigatório acima de €200.000 de rendimento anual, opcional abaixo disso).

Os dois regimes, lado a lado

Como abrir atividade

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   Escolha o seu código de atividade (CAE)

   Escolha o código que corresponde ao que vai efetivamente faturar — determina o coeficiente aplicável no Regime Simplificado.

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   Escolha o regime de tributação

   Regime Simplificado, a não ser que já preveja um rendimento acima de €200.000 ou queira especificamente contabilidade organizada.

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   Submeta a declaração de início de atividade

   Online, no Portal das Finanças, ou presencialmente num balcão das Finanças (ou numa Loja de Cidadão que tenha balcão das Finanças).

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   O registo na Segurança Social é automático

   Quando abre atividade nas Finanças, a Segurança Social é notificada automaticamente — não há uma segunda inscrição separada para este passo.

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   Contrate o seguro de acidentes de trabalho

   Obrigatório para todos os trabalhadores independentes em Portugal, mesmo a tempo parcial ou em acumulação com trabalho por conta de outrem — cobre acidentes durante o trabalho ou no trajeto.

Se é estrangeiro e vai trabalhar por conta própria em Portugal

Os passos gerais acima aplicam-se a todos, mas o que precisa antes de chegar lá depende da sua nacionalidade.

• Cidadãos da UE, EEE e Suíça: não precisam de visto nem de autorização de trabalho. Só precisam de um NIF, depois abrem atividade, e depois inscrevem-se na Segurança Social para obter o NISS.
• Cidadãos de países terceiros: precisam primeiro de um visto ou autorização de residência para trabalho independente — normalmente um visto D2 (para empreendedores e trabalhadores independentes) ou uma autorização de residência para atividade independente, com base em comprovativos de atividade económica em Portugal. Depois de a obter, os passos são os mesmos: NIF, abertura de atividade, NISS.

Se ainda precisa de um NIF ou NISS, consulte o nosso guia do NIF para a lista completa de documentos.

Manter o registo atualizado

Se algo mudar depois de abrir atividade — o mais comum é o rendimento ultrapassar o limiar dos €200.000 — tem 15 dias a contar da data da alteração para submeter a atualização, online ou presencialmente.