Está abrangido pelo grandfather do NHR legado?

Portugal fechou o regime clássico Residente Não Habitual (NHR) a novas inscrições a 31-12-2023 via Lei 82/2023. Quem já estava inscrito antes dessa data mantém os benefícios (taxa de 10% sobre pensões, 20% sobre rendimentos qualificados, isenções de rendimentos estrangeiros) até ao fim da sua janela original de 10 anos.

Existe uma cláusula transitória: residentes até 31-12-2023 que se inscreveram até 31-03-2024 normalmente qualificam. Inscrições posteriores estão a ser analisadas caso a caso pela AT. Fale rapidamente com um contabilista certificado — a janela discricionária está a fechar.

O NHR clássico está fechado para si. O IFICI (Investigação Científica e Inovação) é o sucessor — taxa fixa de 20% durante até 10 anos — mas apenas cobre investigação científica, tecnologia em startups/PMEs certificadas, ensino superior e funções altamente qualificadas em empregadores certificados.

Não. É uma leitura rápida do texto do CIRS + Lei 82/2023. A elegibilidade pode depender de detalhes documentais que precisam de um contabilista certificado para confirmar.

Não. É anónima. As respostas ficam no navegador.